Celulares para plantão nos Conselhos Tutelares

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR recebeu oficio da empresa VIVO operadora de celulares, onde apresenta uma proposta de realizar a doação de um aparelho de celular pré-pago para cada Conselho Tutelar, onde a empresa tem área de cobertura do sinal de celular da VIVO. Na última reunião, 19/12/2008, foi apresentado o projeto no CEDCA. A Vivo quer doar o aparelho pré-pago, e dará ainda durante o primeiro ano, por mês, quinze reais em créditos; após este primeiro ano, os créditos deverão ser comprados pelo órgão, ou seja, pelo Município que dá suporte orçamentário ao Conselho Tutelar. Ainda a Vivo quer enviar junto três cartazes de propaganda para divulgação do número do celular doado ao Conselho Tutelar, para ajudar na campanha de divulgação, não só do número, mas também constando alguns direitos fundamentais passíveis de violação! O CEDCA aprovou o projeto, que é de inteira responsabilidade da VIVO em parceria com a NOKIA que disponibilizou os aparelhos, sem qualquer custo para o Estado ou os conselhos. A princípio a VIVO doará aproximadamente 229 aparelhos em razão de sua cobertura.

Processo Seletivo do Programa Atitude da SECJ

Acessem: www.cops.uel.com.br ou www.secj.pr.gov.br para verificar o edital!

Núcleos de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente

Estão funcionando no Estado do Paraná Núcleos de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude em diversos locais, ou seja, os Núcleos instalados estão em Londrina (UEL), Maringá (UEM), Ponta Grossa (UEPG), Guarapuava (UNICENTRO), Foz do Iguaçu (UNIOESTE), Marechal Candido Rondon (UNIOESTE), Francisco Beltrão (UNIOESTE) e em Jacarezinho (Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro-UENP). O objetivo é colocar o aluno e recém-formado das instituições de ensino superior do Paraná em contato com a realidade social e cultural do Estado. Acredita-se que os participantes dos Núcleos deverão auxiliar na formação de políticas públicas na área da Infância e da Juventude paranaenses, prestando assistência judiciária gratuita na defesa dos direitos individuais e coletivos da criança e adolescente, aqueles a que se atribua a prática de ato infracional. A parceria é feita com a SETI, SECJ, SETP, SEJU, CAOPCA e CEDCA.

Programação II Congreso Estadual Conselheiros Tutelares

Programa de Formação Continuada dos Atores do Sistema de

Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná.

II CONGRESSO ESTADUAL DE CONSELHEIROSTUTELARES DO PARANÁ.

Programação:

07 de Novembro - 08h30 - 9h30 – Credenciamento; 09h30 - Mesa de Abertura; 10h - Palestra Magna: 18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Dra. Maria Stela Graciani - Prof. Pesquisadora da PUC-SP e representante no CONANDA; 12h - 14h – Almoço; 14h – O SIPIA como instrumento de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná. Marcos Kohls – Coordenador Estadual SIPIA; 15h – Apresentação da Pesquisa sobre o SIPIA no Estado do Paraná – UFPR; 16h30 – Debate;17h - Encerramento e Coffe Break.

08 de Novembro - 09h – Palestra: Atribuições do Conselho Tutelar no Sistema de Garantia dos Direitos - Dr. Neidemar Fachinetto - Promotor de Justiça da Comarca de Lageado/RS; 11h – Debate; 12h - 14h – Almoço; 14h - Oficinas - 5 Direitos Fundamentais.

09 de Novembro - 09h - Plenária Final; 12h - 14h – Almoço; 14h - Palestra de Encerramento: Conquistas e desafios para a Consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente
_______________________________
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
! A Inscrição deverá ser feita através do site: http://capacitacao.secj.pr.gov.br até a data de 03/11/2008, às 12 horas. No ato da inscrição, optar por 3 das 5 oficinas ofertadas em ordem de preferência, a saber: Direito à Vida e Saúde; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho; ! A comissão organizadora se reserva o direito de inscrever o cursista em outra oficina caso não haja mais vagas nas opções escolhidas; A hospedagem estará disponível apenas a partir das 18hs do dia 06/11/08; Somente os custos de hospedagem e alimentação serão cobertos pelo evento, estando a comissão organizadora isenta de quaisquer outras despesas feitas pelos participantes; O local do evento será divulgado a partir do dia 03/11/2008 no site da SECJ.Mais informações 041-3270 1044 ou 041-3270 1097.

Reunião com Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto - Procurador Geral do Ministério Público - PR

Em 15 de outubro de 2008, esteve no gabinete do Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto - Procurador Geral do Ministério Público - PR, o Vice-Presidente da Aconturcam, Conselheiro Tutelar e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA-PR, Sr. Luciano Antonio da Rosa juntamente com a Conselheira Estadual Jacqueline Micali para uma reunião no intuito de discutir e aprofundar os conhecimentos sobre o FIA. Dr. Olympio ressaltou-se que é importantíssimo a atuação do Conselho Tutelar como mecanismo de garantir os direitos fundamentais da criança e adolescente e por ser o primeiro a verificar a existência de violação de direitos que por meio administrativo tem condições e atribuições que podem sanar os problemas através da requisição de serviço. Ainda, ressaltou que o CEDCA vem realizando um ótimo trabalho e que os Conselheiros devem estar em constante atenção para as políticas públicas necessárias para a infância e adolescência. Dr. Olympio dispendeu 2 horas de seu dia para atender aos Conselheiros e a discussão foi muito proveitosa e enriquecedora. Dr. Olympio disse que é essencial fortalecer os forums de discussão para dar apoio as entidades não-governamentais, pois só assim que é o movimento em prol da prioridade absoluta se efetiva. Ficamos honrados e agradecidos pela recepção do Dr. Olympio que nos recebeu com muita atenção, pois fomos representando a Aconturcam, Forum/DCA Regional de Campo Mourão e de Londrina.

CEDCA Delibera sobre normas para acompanhamento e Fiscalização da Aplicação de Recursos do FIA/PR

O CEDCA em 17 de novembro de 2008, deliberou sobre as Normas para Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do FIA/PR. Isto se fez em razão da necessidade de garantir resultados que concretizem direitos da infância e adolescência e a efetividade dos programas financiados com este recurso. Uma das novidades da deliberação é o fato de que os bens de uso pelas entidades, adquiridos com recursos do FIA, além da prestação de contas, continuarão afetados ao patrimônio público; ou seja, caso a entidade remaneje o usos de tais bens em atendimento não direicionado para a criança e ao adolescente, este bem através da fiscalização poderá ser destinado pelo CMDCA ou CEDCA para outra entidade que atenda criança e adolescente para que atenda sua finalidade, uso exclusivo para atendimento a criança e adolescente. O artigo 6º da Deliberação diz: "Os bens adquiridos com recursos do FIA/PR consiste em patrimônio público e em hipótese alguma deverão ser utilizados para fins particulares, podendo ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, de acordo com o disposto no art. 9º, inc. IV da Lei nº 8.429/92." Em breve a Deliberação estará publicada no site da SECJ, no link do CEDCA em Deliberações/Resoluções, pois está em tramite de numeração e publicação.

Capacitações programadas pela Secretaria de Estado da Criança e Juventude Deliberadas pelo CEDCA

As Capacitações dos programas Crescer em Família e Liberdade Cidadã estão sendo realizadas e ainda temos várias para acontecer. O calendário está assim distribuido:

22 a 24 de outubro em Guarapuava - Crescer em Família,

29 a 31 de outubro em Curitiba - Crescer em Família,

04 a 06 de novembro em Curitiba - Capacitação dos Núcleos de Defesa,

07 a 09 de novembro (local a ser definido) - II Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares,

12 a 14 de novembro em Maringá - Liberdade Cidadã,

19 a 21 de novembro em Maringá - Crescer em Família,

26 a 28 de novembro em Foz do Iguaçu - Liberdade Cidadã,

03 a 05 de dezembro em Foz do Iguaçu - Crescer em Família, e

10 a 12 de dezembro em Ponta Grosso - Liberade Cidadã.

Estas capacitações tem público alvo específicio que já estão sendo contactados para se inscreverem e participarem. Conforme Deliberação 17/2007, o CEDCA aprovou as capacitações prevendo a participação de 720 profissionais dos 399 municípios do Paraná.

II Congresso Conselheiros Tutelares em novembro

Na reunião de 16 e 17 de novembro de 2008, o CEDCA ressaltou em pauta o acontecimento do II Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares que acontecerá nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2008. O local ainda está para ser definido, pois depende da licitação que está em andamento e será finalizada no dia 01 de novembro! Porém o local que foi referido por todos da comissão organizadora do evento, é para ser a Associação do Banestado em Pontal do Paraná-PR. No total serão 550 vagas, sendo que para os conselheiros serão 413 vagas, sendo uma vaga para cada conselho tutelar. As Associações de Conselheiros terão ainda disponibilizadas 30 vagas para serem distribuidas entre elas. Foi solicitado a presença do Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto para a abertura do evento. A temática Central será: "18 anos do Estatuto - Avanços e Desafios", com várias oficinas discussão acerca dos cinco direitos fundamentais. O Congresso é uma reinvindicação da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares cuja presidente é a Srta. Raquel Fragoso e a Vice-Presidente Sra. Jussara Gouveia; que em contato com a SECJ e o CEDCA foi possível disponibilizar recursos para realizar o Congresso. No dia 01 de novembro de 2008, consultem o site da SECJ (www.secj.pr.gov.br) para confirmar o local do evento.

Jantar de Lançamento da Campanha do Imposto de Renda - CMDCA - Campo Mourão

Na noite de segunda-feira, 22/09/2009, data comemorativa ao Contador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Mourão – CMDCA, realizou o jantar de lançamento da Campanha do Imposto de Renda 2008, com diversos convidados, entre eles é claro a presença de vários contabilistas que colaboram para tornar realidade a destinação de parte do Imposto de Renda devido para o Fundo da Infância de Campo Mourão. A Sra. Liliane da Silva Varago, atualmente Presidente do CMDCA, e representante da Aconturcam no conselho, realizou agradecimento a todos e entregou a premiação aos dez contabilistas que mais arrecadaram para o Fundo da Infância Municipal. Foram singelas lembranças para os contabilistas que sempre auxiliam na arrecadação. No evento também ocorreu a posse da nova Diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Campo Mourão. Mais de 180 pessoas participaram do jantar, incluindo diversas autoridades. No ano de 2007 foi arrecadado R$ 190 mil reais e o CMDCA espera aumentar esta arrecadação para este ano com colaboração de todos os contadores e com a conscientização da população para que possa destinar para a área da criança e adolescente.

Capacitação Continuada de Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos

A capacitação continuada para conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos será reformulada. A partir de 2009, o CEDCA, nesta última reunião do dia 19/09/2008, definiu que será realizado um trabalho de produção de material e uma reforma na metodologia do sistema de capacitação, visando trabalhar em módulos para que a capacitação atenda aos diferentes níveis de conhecimento que já possuem os participantes. Assim, entende-se que aqueles que já têm algum conhecimento, participarão apenas em etapas posteriores do curso, onde os que são novatos ou tem pouco conhecimento na área, participará de vários módulos do curso. Está previsto que em 2009 não haverá a capacitação continuada em razão deste trabalho de remodelação da metodologia, material e corpo docente também, sendo que apensa em 2010 voltará a ocorrer a capacitação continuada. Isto é em razão do processo de avaliação de monitoramento do curso.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 – VOTE CONSCIENTE!!!

A Aconturcam, em parceria com o Ministério Público e Conselho Tutelar, Comarca de Campo Mourão, estarão reunidos na próxima sexta-feira, dia 05-09-2008, às 19h30min, nas dependências da COMCAM, situada na Rua Brasil, n 879, Centro, mobilizando a sociedade em prol da “Campanha Compromisso pela Criança e Adolescente”. Na oportunidade, foram convidados os dois candidatos a Prefeito do município, Nelson José Tureck (PMDB) atual prefeito de Campo Mourão e Tauillo Tezzelli (PPS) (ex-prefeito), bem como os candidatos ao Poder Legislativo, para estas eleições de 2008. No evento será apresentado aos candidatos, os 18 Compromissos relevantes que serão exigidos do prefeito eleito, para que a Criança e o Adolescente possam ser Prioridade Absoluta, assim como as suas respectivas famílias, em cumprimento ao disposto na Lei 8.069/90 e Constituição Federal. Mais detalhes e fotos do evento serão posteriormente disponibilizadas aqui. Para saber mais sobre a Campanha acesse http://www.mp.pr.gov.br/cpca/indices/ca_campanha_voto_0.html.

CIDADANIA SIM! ESMOLA NÃO! PRATIQUE ESTA AÇÃO!

"Cidadania Sim! Esmola Não! Pratique esta Ação!" Este é o tema da Campanha-2008 realizada pelo CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social e CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Mourão, que teve seu lançamento no último sábado, dia 30-08-2008, na Praça Matriz São José. Várias autoridades se fizeram presentes, além da Banda Municipal e Fundação Cultural que abrilhantaram ainda mais o evento.
O objetivo desta campanha é mobilizar a sociedade em geral, para a conscientização de que a criança e o adolescente que pedem esmola estão à mercê de diversas violências e que nas ruas, as mesmas acabam perdendo melhores oportunidades de vida, envolvendo-se num círculo vicioso de malefícios que nada contribuem para o seu desenvolvimento.
Após a abertura e o lançamento da Campanha, vários grupos se dividiram para fazer a tarefa de panfletagem e colocação de cartazes em toda a área central, mais especificamente no comércio local. A ação contou com a parceria da ACONTURCAM, Conselho Tutelar de Campo Mourão, CRP – Conselho Regional de Psicologia, Entidades de Atendimento à Criança e Adolescente (Governamentais e Não-Governamentais), 11º Batalhão de Polícia Militar (Formando Cidadão), Secretaria de Ação Social, Secretaria da Cultura, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Instituições educacionais, Núcleo Regional de Ensino, entre outros.

Reunião na Assembléia Legislativa do Paraná com a Deputada Cida Borghetti

Na quarta-feira dia 20/08/2008, o Vice-presidente da Aconturcam, Luciano Antonio da Rosa, Nadir Fantin, Representante do Forum-DCA Estadual e Jacqueline Micali, da EPESMEL de Londrina, estiveram reunidos com a Deputada Estadual Cida Borghetti, em Curitiba, no gabinete parlamentar para tratar de assuntos sobre o orçamento do Estado para o ano de 2009, sobre a área da criança e adolescente.

A pauta da reunião salientou que com o apoio da parlamentar, o poder legislativo possa contribuir com o orçamento da Criança e Adolescente no sentido de realizar uma emenda ou suplementação orçamentária, para que a SECJ - Secretaria da Criança e Juventude, venha a ter em seu orçamento valores destinados a financiar a Política Pública de atendimento a criança e adolescente. O intuito é que o Estado possa promover com recursos livres mais política de atendimento que seja continuada e que o FIA estadual venha a ser utilizada para os casos previstos na legislação estadual. A deputada Cida Borghetti estará recebendo documento elaborado pelo Forum-DCA com apoio da Aconturcam, para embasar a emenda/suplementação orçamentária para 2009, explicando que está disposta a colaborar para que possamos melhorar o atendimento a criança e adolescente.

Programação da Capacitação da UEPG em Pontal do Paraná - PR

Capacitação de Conselheiros sobre Planejamento e Orçamento Público e Atribuições do Conselho Tutelar

01 a 05 de setembro de 2008.

LOCAL: Associação Banestado – Pontal do Paraná - Praia de Leste / PR

PROGRAMAÇÃO

DIA 01/09

10:00 - Recepção e rcredenciamento
11:00 – Abertura Oficial
12:00 – Almoço
13:30 – Oficina Conselho Tutelar
Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Oficina Conselho Tutelar
Planejamento e Orçamento Públicos
19:30 – Encerramento

DIA 02/09

08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
17:30 – Encerramento

DIA 03/09

08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
17:30 – Encerramento

DIA 04/09

08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos

DIA 05/09

8:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
Oficina de Conselho Tutelar
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 - Planejamento e Orçamento Públicos
Oficina de Conselho Tutelar
15:00 - Encerramento

CONTEÚDOS A SEREM TRABALHADOS NO CURSO

1 - Noções gerais de Orçamento Público: questões conceituais e procedimentais
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LO, e Orçamento Criança e adolescente – OCA.
Principais Receitas e despesas do Orçamento Público
Receitas correntes e de capital.
Fonte das receitas e natureza das despesas.
Receitas próprias e transferências

2 - Despesas vinculadas constitucionalmente
Aspectos jurídicos e contábeis das vinculações.
Fundos Especiais (Fundef, Fundo de Saúde, FIA).
Lei de criação dos Fundos especiais;
Gestão dos Fundos dos Direitos : diagnóstico, plano de Ação, Plano de aplicação Orçamento Criança;
Incentivos Fiscais e formas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3 - Instrumentos Institucionais de Controle do Orçamento Público durante a elaboração e execução.
Princípios constitucionais aplicáveis á Administração Pública
Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000
Estatuto da Cidade Lei - 10257/2001
Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92
Lei de Licitações – 8666/92.
Ação Popular e Ação Civil Pública
Mandado de Segurança
Lei Eleitoral - inelegibilidade
Representação e denúncia.
Parceiros no Controle sobre as Contas Públicas: Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Conselhos, Controladoria da União.

4 - Controle Social sobre os Recursos com base em outros controles existentes em outras funções públicas.
Orçamento Criança
Audiências públicas
Conselhos
Comissões
Conferências
Fóruns Regionais e Estaduais

5 - Atividades práticas de elaboração orçamentária
Exercícios práticos sobre elaboração e execução e acompanhamento orçamentária a partir das propostas orçamentárias municipais ou LOAs dos Municípios do Paraná: os participantes do curso distribuem valor orçamentário nas diferentes dotações conforme seu nível de prioridade e vinculações constitucionais.
Exercícios práticos de elaboração de Plano de Ação e Aplicação do Orçamento Criança e Adolescente com vistas a gestão intersetorial das políticas públicas.


6 - Oficina de Conselheiros Tutelares
(Competências e atribuições dos Conselheiros tutelares.
- Resolução n. 75 do CONANDA,
- Fiscalização de entidades governamentais e não-governamentais.
- Ética e postura profissional dos conselheiros tutelares.
- Relação com Conselhos de Direitos, Ministério Público, Juizado, órgãos gestores, Fóruns e Polícias, etc.

Recomendação Administrativa do MP em Palmas - PR

O Ministério Público em Palmas - PR, pelo seu ilustre representante, Dr. Luis Cesar Soares Boldrin Junior, encaminhou para o Conselho Tutelar de Palmas, cidade onde atua como promotor; uma recomendação sobre o fato de que o conselheiro tutelar tem que se “abster de externar sua preferência por pré-candidatos, candidatos e partidos político (coligações), seja participando como simpatizantes em eventos de natureza político-partidária, seja por meio de uso de botons, camisas, bonés, ou outros meios, capaz de manifestar sua intenção de voto, sob pena de tal conduta configurar-se incompatível com o exercício de seu mister, sob as penalidades legais”. O CEDCA recebeu cópia desta recomendação onde repassou a informação aos conselheiros estaduais. Deste modo, por se tratar de informação interessante e importante para que o atendimento do conselho tutelar se paute na sua total autonomia e independência funcional; a ACONTURCAM estará encaminhando cópia na íntegra do texto da recomendação para todos os Conselhos Tutelares da região. Estaremos digitalizando o texto para encaminhar por e-mail para aqueles que queiram tê-lo em mãos para estudo e acompanhar as eleições municipais sem maiores problemas.

Segunda Etapa Capacitação em Planejamento e Orçamento pela UEPG

Nesta sexta-feira, 22/08/2008, a Sra. Cleide Lavoratti, professora e coordenadora do projeto de capacitação em planejamento e orçamento para conselheiros tutelares e conselheiros de direitos, informou ao CEDCA na reunião plenária de que a segunda etapa, II e III módulos aconteceração na Associação do Banestado em Pontal do Paraná. Há previsão de 687 participantes pré-inscritos. A data será de 01 a 05 de setembro próximo. Será fornecido no local: Hospedagem, alimentação, salas de apoio para o curso e divisão das turmas. O participante terá que se deslocar até Pontal do Paraná, custo que ficará a cargo de cada participante resolver com seu município. Até segunda-feira teremos aqui a programação completa da capacitação. As coordenações regionais estarão enviando as informações para cada participante.

Seminário 18 anos do ECA - Região Sul - Curitiba de 05 a 07 de agosto de 2008.

Acontece em Curitiba o Seminário de 18 anos do ECA, Região Sul, sob a realização do Forum DCA Nacional onde participarão pessoas dos três estados do sul do País. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul estarão representados por várias pessoas ligadas aos Foruns DCA Estaduais, vindos das entidades da sociedade civil organizada. O evento acontecerá no Granville Park Hotel em Curitiba. Luciano Antonio da Rosa e Titina de Oliveira Espíndola, membros da Aconturcam estarão participando deste Seminário.

Peabiru - Comemoração aos 18 anos do ECA

No dia 22 de julho de 2008 aconteceu em Peabiru uma comemoração aos 18 anos do ECA. Dr. Murilo J. Digiácomo, Promotor de Justiça, realizou palestra sobre os avanços e desafios do Estatuto da Criança e Adolescente e falou também do trabalho da rede de atendimento a criança e adolescente. O evento contou com a presença de 166 participantes, de várias cidades da região de Campo Mourão. (Araruna, Campo Mourão, Curitiba, Goioere, Janiopolis, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Terra Boa). A Aconturcam auxiliou na divulgação do evento e foi representado na composição da mesa de abertura do evento.

Seminário Estadual 18 anos ECA em Maringá

Programação do Seminário Estadual 18 anos do ECA

18 Anos do Estatuto em Peabiru

O municipio de Peabiru estará realizando na data de 22 de julho de 2008 as 14:00 horas, evento sobre os 18 anos do Estatuto da Criança e Adolescente com a presença do Dr. Murillo Digiácomo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e com a presença de outras autoridades atuantes na área da criança e adolescente. A Secretaria de Ação Social de Peabiru sob a responsabilidade de Maria Idevalde convidou a Aconturcam para auxiliar no evento que envolve a divulgação e defesa dos direitos da criança e adolescente. É imprescíndivel a presença de conselheiros tutelares da região, conselheiros municipais de direitos e todos os profissionais que atuam nesta aréa. Maiores informaçãoes 44-3531-1249.

Capacitação para Conselheiros

A UEPG – Universidade Estadual de Ponta Grossa iniciou uma capacitação de conselheiros tutelares, conselheiros municipais e estaduais de direito da criança e adolescente, sendo que na regional de Campo Mourão o curso começou no dia 05/06/2008. O objetivo do curso é capacitar conselheiros dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios do Paraná, com vistas a integração entre os conselhos e o fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos de crianças e adolescentes, principalmente nos eixos de promoção e controle social, e ainda, fornecer o instrumental teórico/metodológico que propicie reflexões sobre as práticas de planejamento e controle da Política de Atendimento a criança e adolescente no Estado do Paraná e para o acompanhamento da elaboração e sobre execução orçamentária dos Municípios. A meta é atingir 1578 conselheiros no Paraná, atingindo os 399 municípios do Estado. A capacitação está sendo financiada pelo CONANDA e pelo CEDCA-PR. A capacitação acontecerá nas datas: 12, 19, 26 de junho e 03 e julho, sendo que de 21 a 25 de julho de 2008, a parte final da capacitação acontecerá em Praia de Leste – PR. A realização está a cargo da UEL, UEM, UEPG, UNICENTRO e UNIOESTE, sob coordenação estadual da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Eleições Conselho Tutelar de Altamira do Paraná

O município de Altamira do Paraná, está realizando processo para eleição dos membros do Conselho Tutelar. As inscrições foram abertas dia 19 de maio e encerram em 02 de junho de 2008. A promotoria da comarca estará fiscalizando e aplicando uma prova de conhecimentos sob responsabilidade da Dra. Elaine Munhos Gonçalves Rodrigues. Conforme prevê o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, pelo seu Presidente, Sr. João Paulo de Castro Klipe, a eleição será realizada no dia 15 de junho de 2008, onde concorrem os canditatos que forem aprovados no teste de conhecimentos.

Reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - PR

Em 24 e 25 de abril, foi realizada mais uma reunião ordinária do CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Paraná. A Aconturcam marcou presença através de seu representante e Conselheiro Luciano Antonio da Rosa. Na pauta foi definido o cronograma das reuniões para o ano de 2008. Foram apresentados os projetos do FIA-2008 provindos de vários municípios e ONG´s do estado do Paraná. A grande maioria dos projetos foram aprovados, outros aprovados com ressalvas, ou seja, ajustes a serem realizados e poucos projetos reprovados. Saliente-se que os projetos reprovados não estavam de acordo com os requisitos mínimos exigidos pelas Deliberações de co-financiamento. No dia 25 de abril, foi aberto espaço para reunião extra-ordinária para eleger a nova presidente do CEDCA, que ocorreu das 14:oo as 15:00 horas. Foram dois dias de trabalho que deram condições para que o CEDCA e SECJ - Secretaria da Criança e Juventude possam firmar os termos de convênio antes de junho de 2008.

Conselho Tutelar de Congonhinhas - PR

A Aconturcam foi contactada pelo Conselho Tutelar de Congonhinhas-PR, em razão de que está encontrando dificuldades com relação a manter sua autonomia funcional, conforme dispõe o Estauto da Criança e Adolescente em seu artigo 131. O Conselho Tutelar foi orientado a respeito de que forma deve demonstrar sua autonomia, e ainda, atuar conforme a Lei Municipal determina, não devendo estar fora dos parametros da Resolução 75 do CONANDA. Todavia deve dispor de regimento interno do próprio Conselho Tutelar para se pautar em uma boa conduta de atuação, obedecendo a legislação e não inserindo neste novas atribuições. Nem a lei municipal ou regimento interno deve conter atribuições diversas daquelas já conferidas no Estatuto, sobe pena de exacerbação de poder.

Adolescentes recebem orientação sobre Estatuto

O 11º Batalhão de Polícia Militar de Campo Mourão solicitou ao Conselho Tutelar de Campo Mourão apoio para orientar e explicar aspectos legais do Estatuto da Criança e Adolescente para duas turmas do Projeto Formando Cidadão que totalizam 80 adolescentes, em dois períodos: manhã e tarde. As orientações já tiveram inicio no dia 22 de abril de 2008, contando com duas horas explanação. Ainda, ocorrerá mais dois encontros com as turmas do Projeto, que serão realizadas no dia 29 de abril e 06 de maio de 2008, na sede do 11º BPM. Estão sendo pontuados os direitos e as devidas obrigações legais que provem do Estatuto, Lei 8.069/90; ainda sendo destacados os pontos legais com relação as questões de envolvem ato infracional e processo judicial pertinente ao ato infracional, detalhando a responsabilidade do adolescente e de seus responsáveis. A orientação e explanação está sendo realizada pelo Conselheiro Tutelar Luciano Antonio da Rosa.

Participação 11ª BPM e do Ministério Público

Nesta terça-feira, dia 15 de abril, a Aconturcam realizou evento voltado para os conselheiros tutelares da região da Comcam e demais pessoas ligadas a area da criança e adolescente, no sentido de garantir um melhor atendimento para criança e adolescente. O soldado Elias Bezerra do 11ª Batalhão da Polícia Militar levou ao conhecimento dos participantes uma abordagem geral sobre drogas, a pessoas que usam e como podemos auxiliar para que possa haver uma promoção social destas pessoas. Tema relevante, pois o dia-a-dia dos conselheiros é atender e encaminhar pessoas com problemas de drogadição. Também a Dra. Rosana Araújo de Sá Ribeiro, promotora de justiça, representante do Ministério Público de Campo Mourão falou sobre a ficha FICA e o funcionamento da mesma, detalhando o organograma do sitema da ficha FICA e enfatizando que deve-se buscar saber do real problema que cerca a criança ou adolescente com relação a evasão escolar. O evento teve cobertura da TV Carajás de Campo Mourão, programa TV em Ação, que apoiou na divulgação do tema para que a população conheça um pouco do trabalho realizado pela Aconturcam e seus parceiros. Dentre os participantes estiveram presentes conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicologos e várias pessoas que atuam na area da criança e adolescente na região da Comcam, que totalizou 53 participantes. A Diretora de Capacitação e Divulgação, Zilda Inglez Modena, teve sua missão cumprida por mais este trabalho que cumpriu com grande competência, com total apoio da diretoria da Aconturcam.

Resultado das Eleições Conselho Tutelar de Campo Mourão

Em 11 de abril de 2008, ocorreu as eleições do Conselho Tutelar de Campo Mourão para mandato 2008/2011. A eleição teve inicio as 15:00 horas e término as 20:00 horas. Os eleitores foram do colégio eleitoral cadastrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, respresentantes de entidades e demais órgãos habilitados para eleição, sendo o total de 152 representantes. A apuração ocorreu logo na sequência, ao final da eleição. Todo o processo foi fiscalizado pela Dra. Cleonice Aparecida Mariano Quinteiro, promotora de justiça da infância e adolescência da comarca de Campo Mourão. Na apuração participaram além da comissão eleitoral o Presidente da OAB-Subseção de Campo Mourão, Dr. Julio Queiroga. Dos candidatos que concorreram foram eleitos: Ana Claudia Padilha Justino com 106 votos; Titina de Oliveira Espíndola com 101 votos; Luciano Antonio da Rosa com 94 votos; Eusni de Queiroz com 91 votos e Elisangela Barreto com 60 votos. Foram reconduzidos ao cargo de conselheiro, Luciano e Titina. A posse dos conselheiros eleitos será no dia 05 de maio de 2008.

Posse da Representação da Aconturcam no CEDCA

No dia 03/04/2008, quinta-feira, o vice-presidente da Aconturcam, Luciano Antonio da Rosa, tomou posse no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA - PR, sendo um dos doze conselheiros não governamentais para representar a sociedade civil organizada na gestão 2008/2009 do CEDCA. A posse contou com apresentação da Banda Marcial da Guarda Mirim de Curitiba. Os trabalhos ficam intensos a partir da próxima reunião que está agendada para dia 24 e 25 de abril, onde teremos já definido o calendário anual das reuniões. Visite o site da Secretaria de Estado da Criança e Juventude em www.secj.pr.gov.br e acesse notícias.

Palestra e Reunião da Aconturcam

A Aconturcam realizará no dia 15-04-2008 das 08:00 as 16:30 horas reunião ordinária que contará com palestra sobre Uma Abordagem geral das Drogas e suas consequências com o Soldado Bezerra do 11º Batalhão de Policia Militar de Campo Mourão que atua no Projeto do PROERD em Campo Mourão; contando ainda com a presença da Dra. Rosana Araujo de Sá Ribeiro Pereira que falará sobre a Ficha FICA. Após a Aconturcam tratará de assuntos gerais sobre associação. O evento será realizado no auditório da COMCAM, na Rua Brasil, 879 em Campo Mourão.

II ECONTRO DE CONSELHEIROS TUTELARES EM CASCAVEL

Será realizado em Cascavel - Pr, o II Encontro de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, com apoio da ACTEP - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, do CEDCA - PR e da Secretaria de Estado da Criança e Juventude. A realização e organização está a cargo da ACTOP - Associação de Conselheiros Tutelares do Oeste do Paraná, regional de Cascavel e Foz do Iguaçu, cuja é a Sra. Maria Tereza Chaves, Conselheira Tutelar em Cascavel. O evento acontecerá de 24 a 26 de abril de 2008 e contará com a presença de Edson Sêda no primeiro dia do evento. Veja o folder no site: http://www.portaldoconselhotutelar.com.br/encontroestadualparana.htm.

Participem!

Trabalho Infantil em Luiziana PR

Conforme informações do Conselho Tutelar de Luiziana e pelo Boletim de Ocorrência da Delegacia de Polícia de Campo Mourão, está sendo investigado o fato de haver o trabalho infantil de uma criança e adolescentes na Madeireira que atuava na cidade de Luiziana. O Conselho Tutelar de Luiziana já está encaminhando as informações para o Ministério Público em Campo Mourão e também enviará ofício para o Ministério Público do Trabalho de Campo Mourão para que procedam as medidas legais adequadas ao caso. Segundo consta no Boletim Policial, a ação foi deflragrada pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná, por haver irregulariedades no corte de madeira na propriedade e que acabou encontrando o trabalho infantil também. A Aconturcam auxiliou o Conselho Tutelar de Luiziana no sentido de realizar o encaminhamento também ao Ministério Público do Trabalho para evitar futuras ocorrências como estas, evitando assim violar o direito da criança e adolescente.

Trabalho Infantil - Indignação

O Conselho Tutelar de Luiziana, na semana passada, recebeu denúncia sobre situação de trabalho infantil em uma madeireira da região que atua naquele município. Conselheiros Tutelares estiveram presentes e flagraram uma criança e dois adolescentes trabalhando em situação totalmente irregular. A Aconturcam solicitou informações com maiores detalhes para auxiliar no sentido de levar ao conhecimento das autoridades competentes.

Reunião da ACTEP em Curitiba

Em 15/03/2008 aconteceu a 8º Reunião Ordinária da Diretoria da ACTEP - Associação de Conselheiros Tutelares dos Estado do Paraná, onde estiveram presentes Ana Claudia Padilha Justino, Presidente da Aconturcam, Luciano Rosa, Zilda Inglez Modena de Campo Mourão e Sonia Henrique de Luiziana. A reunião contou com a presença de vários diretores e presidentes de Associações Regionais que compõem a diretoria da ACTEP, a Presidente Raquel Fragoso, Reinaldo Wagner e João Boza de Irati, Helio e Fatima de Maringá, Maria Teresa de Cascavel, Jussara, Messias e Giovan de Curitiba e Região Metropolitana. Na pauta constou: calendário anual de reuniões ordinárias da ACTEP; Registro da ACTEP no CEDCA; Definiação do processo de Eleição da diretoria e Conselho Fiscal da ACTEP; Criação de programa social de divulgação do ECA pela ACTEP; Criação de programa de formação de Conselheiros Tutelares da ACTEP; Criação do Certificado Honra ao Mérito da ACTEP; Elaboração de Normas de procedimentos para o Conselho Ttutelar; Elaboração da programação do II Congresso Paranaense de Cconselheiros Ttutelares; Elaboração do Projeto do I Eencontro da ACTEP; Elaboração de projeto de lei de regulamentação da função de Conselheiro Tutelar; Elaboração de projeto de lei de reformulação da lei municipal que cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar; Escolha de delegados para o IV Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares. A próxima reunião está prevista para acontecer na cidade de Cianorte.

Nota sobre Eleição Conselho Tutelar de Campo Mourão

Em data de 15-02-2008, a atualmente conselheira tutelar e candidata a recondução para o conselho tutelar de Campo Mourão, Titina de Oliveira Espíndola, teve sua candidatura impugnada por uma Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Campo Mourão. No prazo para defesa da impugnação, que foi de 18 a 20-02-2008, a candidata impugnada protocolou defesa no daí 19-02-2008. O conteúdo da impugnação se fundamentava no sentido de que a mesma não poderia ser reconduzida em virtude de ter assumido como titular dois meses antes das eleições para o mandato de 2005/2008. Ocorre que a mesma ficou como suplente na eleição anterior e assumiu apenas dois antes de encerrar aquele mandato. Titina, contou com respaldo jurisprudencial (decisões reiteradas de Tribunais) e também com o contido na Resolução nº 75 do CONANDA, em seu anexo, Recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares, item 5, dispõe que: “A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. Em relação aos suplentes, o CONANDA entende que somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar de período, consecutivo ou não, superior à metade do mandato, é impedimento à recondução.”. O julgamento da impugnação ocorreu no dia 21-02-2008 e sua publicação será no próximo jornal do Órgão Oficial do Município e também no site do município (www.campomourao.pr.gov.br/acao/conselho_tut.php); sendo que por unanimidade, a candidata teve sua defesa aceita e mantida a sua candidatura, tornando sem efeito a impugnação, que veio sem sustentabilidade legal ou jurisprudencial.

Justiça determina que municípios criem e estruturem os Conselhos Tutelares

Justiça determina que municípios criem e estruturem os Conselhos Tutelares (02/01/2008)

Márcio Rogério de Oliveira - 2° Vice-Presidente da ABMP

Cada vez mais se verifica nos Tribunais pátrios o acatamento da ação civil pública para compelir municípios a criarem e estruturarem adequadamente os seus conselhos tutelares, edificando uma jurisprudência importante para o reconhecimento e consolidação dos conselhos.

São exemplos as seguintes ementas:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO FEITA POR LEI Nº 796/99. OMISSÃO MUNICIPAL. DEVER IMPOSTO PELO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA. É dever do Município criar e implantar o CONSELHO TUTELAR, já devidamente instituído por lei municipal, com escopo de, juntamente com a sociedade e a família, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, para colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violação, crueldade e opressão, conforme determina os preceitos constitucionais. O Município de Córrego Danta não deve se eximir do cumprimento do dever que lhe impôs o ECA e a Legislação Municipal 796/99, ainda mais, quando não se tem notícia, em razão da revelia do Município, do motivo da não implantação do CONSELHO TUTELAR local, até porque, sabe-se que, em seu âmbito, ocorrem inúmeros problemas relacionados com a infância e com a adolescência que devem ser remediados por este órgão. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição" (Processo nº 1.0388.02.001886-6/001 (1), Rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves, p. em 03/09/2004 - TJMG).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA – CONSELHO TUTELAR – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ORÇAMENTO MUNICIPAL – Conselho Tutelar. Instalação. Lei Municipal. Previsão Orçamentária. Ação Civil Pública. I – O Ministério Público tem legitimação para ajuizar ação civil pública para compelir a Prefeitura Municipal a cumprir a legislação federal e local referente à proteção à infância e juventude (art. 129, III, CR e 201, V, ECA). II – Havendo lei municipal e previsão orçamentária é imperativo que o Executivo providencie instalações, pessoal de apoio e meios adequados para o funcionamento do Conselho Tutelar. Isso não implica em despesas ruinosas, mas apenas no mínimo necessário para a atuação de qualquer repartição pública. III – Apelação da municipalidade não provida. (MGS) (TJRJ – AC 999/99 – (Reg. 050599) – 17ª C.Cív. – Rel. Desig. Des. Bernardo Garcez – J. 17.03.1999)Com efeito, o Conselho Tutelar é órgão público por excelência, de existência obrigatória e permanente em todos os municípios do território nacional (art. 131 ECA) .Os atributos de obrigatoriedade e da permanência do Conselho Tutelar induzem à conclusão de que os seus serviços podem ser classificados, à luz do princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 CF/88) e do princípio da proteção integral (art. 1º, ECA) como serviços públicos essenciais, inclusive para fins do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que reza:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a Resolução no. 075/2001 (pode ser encontrada na página web do Ministério da Justiça), recomendando PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, sendo que o item 10 do documento anexo à resolução prescreve:

"10. DO APOIO AO FUNCIONAMENTOPara o bom funcionamento do(s) Conselho(s) Tutelar(es) o Executivo Municipal deve providenciar local para sediá-lo(s), bem como mobiliário adequado, telefone/fax, computadores, transporte e pessoal administrativo."

Este deve ser o direcionamento a ser seguido por todos os municípios, visando ao bom aparelhamento dos Conselhos Tutelares, de modo a dar-lhes condições de trabalho para a prestação de um bom serviço à população em geral e à população infanto-juvenil em particular.

Não obstante, a Pesquisa Nacional Conhecendo a Realidade, realizada no âmbito do Programa Pró-Conselho Brasil e divulgada em 2007, constatou que:

12% dos CTs não têm sede permanente.
50% consideram regulares ou ruins o tamanho de suas sedes e 52% consideram regulares ou ruins o estado de conservação.
62% consideram regulares ou ruins as condições de privacidade para o atendimento.
15% dos Conselhos não têm mobiliário básico (mesa e cadeira) para o atendimento da população, e 24% não têm material de consumo, como papel, envelopes e outros.
Apenas 70% dos respondentes dispõem de textos legais como o ECA, Resoluções e outros; 68% dispõem de manuais de orientação para o exercício da função, e apenas 35% têm material bibliográfico para consulta, como livros, estudos e pesquisas referentes à área da criança e do adolescente.
32% dos Conselhos não estão equipados com computadores.
37% não têm linha fixa de telefone.
O acesso à Internet é muito baixo: 17% contam com serviço de banda larga, enquanto 11% empregam o acesso discado.
Apenas 39% dos conselhos pesquisados dispõem de veículo automotor para uso nas atividades.
55% dos CTS informam que sempre são atendidos quanto aos pedidos de apoio na área de assistência social.
Assessorias de especialistas em psicologia/psiquiatria e medicina são requisitadas, mas nem sempre atendidas em 49% dos Conselhos.
26% dos Conselhos indicaram a necessidade de assessoria pedagógica, mas nunca são atendidos.
19% não têm secretários ou auxiliares administrativos. Com o atual direcionamento da jurisprudência, é possível que as precárias condições de trabalho de inúmeros conselhos tutelares sejam revertidas via ação civil pública, cabendo ao Ministério Público manter vigilância e agir sempre que constatar negligência ou mesmo “boicote” por parte dos municípios em relação aos conselhos.

Fonte: ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude - http://www.abmp.org.br/leiejustica.php?n=1

Eleições do Conselho Tutelar de Campo Mourão

O município de Campo Mourão está em processo de eleição para os membros do Conselho Tutelar, sendo que tal processo deu início em dezembro de 2007. Já foram cadastrados os eleitores, colégio eleitoral, conforme a Lei Municipal 769/92. O prazo para inscrição dos candidatos foi durante o mês de janeiro de 2008. Foram homologados 25 inscrições, sendo 24 deferidas e 01 indeferida, por motivos de documentação. Os associados da Aconturcam que estão concorrendo para esta eleição são: Ana Claudia Padilha Justino, que atualmente é Conselheira Municipal de Direitos da Criança e Adolescente pela Aconturcam; Titina de Oliveira Espíndola, atualmente conselheira tutelar e tentará recondução e Luciano Antonio da Rosa, atualmente conselheiro tutelar e também tentará recondução. Os 24 candidatos terão curso preparatório nos dias 29-02 e 01-03, sendo que será aplicada prova de conhecimentos em data de 07 de março. O resultado dos aprovados na prova de conhecimentos será dia 12 de março quando começa a campanha para a eleição que ocorrerá no dia 11/04/2008. A posse dos conselheiros eleitos será em 05/05/2008.
Acompanhe o processo eleitoral pelo link: http://www.campomourao.pr.gov.br/acao/conselho_tut.php

Investigação Imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente

A lei já foi promulgada há algum tempo, porém sempre surgem dúvidas com relação a busca ou investigação em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares atendem pais ou responsáveis que reclamam o fato de que devem esperar um prazo de 24 horas para que a autoridade policial possa realizar qualquer procedimento. Todavia a Lei 11.259 de 30 de dezembro de 2005, que acresce o § 2º ao artigo 208 do Estatuto da Criança e Adolescente, dispõe que "A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.". Portanto a alteração no Estatuto visa atender o objetivo de que a busca ou investigação pela criança ou adolescente deve ser imediatamente após o registro, pelos responsáveis, aos órgãos competentes. Assim, os Conselhos Tutelares ao receber reclamação de pais ou responsáveis, que nesta situação devem aguardar qualquer prazo; deve o Conselho Tutelar auxiliar no sentido de que o autoridade competente registre o fato e dê início a investigação, como determina o art. 208, § 2º do Estatuto.

Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes

ACONTURCAM - Associação de Conselhos Tutelares da Regional de Campo Mourão, através de seu vice-presidente, Luciano Antonio da Rosa, conselheiro tutelar em Campo Mourão - PR, buscou informações a respeito da situação de adolescentes presos na cadeia pública local de Sarandi - PR, em virtude de uma denúncia de que adolescentes estariam cumprindo medidas sócio-educativas naquele local. Tal situação contraria o disposto no artigo 185, § 2º do Estatuto (Lei Federal 8.069/90) que determina que após decretada ou mantida a internação do adolescente, existe o prazo de cinco dias para transferência do adolescente para local adequado que preste atendimento sócio-educativo. Provisoriamente o adolescente só pode ficar no máximo 45 dias em local que não seja próprio para este tipo de atendimento. Como toda regra tem uma exceção, o adolescente só poderia ficar na cadeia pública local se houvesse uma "cela especial" para adolescentes que comportassem o número de adolescentes la existentes. Todavia, além estarem os adolescentes em local inadequado, estavam em mais de dez em local que cabem apenas seis pessoas. Confira no site da Gazeta do Povo, http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/impressa/anteriores/, noticia do dia 30/01/2008, o código de leitura é 3F5CE0 (zero no final). Veja também nota da Secretaria de Estado da Criança e Juventude em http://www.secj.pr.gov.br/.