Capacitação de Conselheiros sobre Planejamento e Orçamento Público e Atribuições do Conselho Tutelar
01 a 05 de setembro de 2008.
LOCAL: Associação Banestado – Pontal do Paraná - Praia de Leste / PR
PROGRAMAÇÃO
DIA 01/09
10:00 - Recepção e rcredenciamento
11:00 – Abertura Oficial
12:00 – Almoço
13:30 – Oficina Conselho Tutelar
Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Oficina Conselho Tutelar
Planejamento e Orçamento Públicos
19:30 – Encerramento
DIA 02/09
08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
17:30 – Encerramento
DIA 03/09
08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
16:00 – Intervalo
16:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
17:30 – Encerramento
DIA 04/09
08:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 – Planejamento e Orçamento Públicos
DIA 05/09
8:00 – Planejamento e Orçamento Públicos
Oficina de Conselho Tutelar
10:00 - Intervalo
12:00 – Almoço
13:30 - Planejamento e Orçamento Públicos
Oficina de Conselho Tutelar
15:00 - Encerramento
CONTEÚDOS A SEREM TRABALHADOS NO CURSO
1 - Noções gerais de Orçamento Público: questões conceituais e procedimentais
Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LO, e Orçamento Criança e adolescente – OCA.
Principais Receitas e despesas do Orçamento Público
Receitas correntes e de capital.
Fonte das receitas e natureza das despesas.
Receitas próprias e transferências
2 - Despesas vinculadas constitucionalmente
Aspectos jurídicos e contábeis das vinculações.
Fundos Especiais (Fundef, Fundo de Saúde, FIA).
Lei de criação dos Fundos especiais;
Gestão dos Fundos dos Direitos : diagnóstico, plano de Ação, Plano de aplicação Orçamento Criança;
Incentivos Fiscais e formas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3 - Instrumentos Institucionais de Controle do Orçamento Público durante a elaboração e execução.
Princípios constitucionais aplicáveis á Administração Pública
Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000
Estatuto da Cidade Lei - 10257/2001
Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92
Lei de Licitações – 8666/92.
Ação Popular e Ação Civil Pública
Mandado de Segurança
Lei Eleitoral - inelegibilidade
Representação e denúncia.
Parceiros no Controle sobre as Contas Públicas: Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Conselhos, Controladoria da União.
4 - Controle Social sobre os Recursos com base em outros controles existentes em outras funções públicas.
Orçamento Criança
Audiências públicas
Conselhos
Comissões
Conferências
Fóruns Regionais e Estaduais
5 - Atividades práticas de elaboração orçamentária
Exercícios práticos sobre elaboração e execução e acompanhamento orçamentária a partir das propostas orçamentárias municipais ou LOAs dos Municípios do Paraná: os participantes do curso distribuem valor orçamentário nas diferentes dotações conforme seu nível de prioridade e vinculações constitucionais.
Exercícios práticos de elaboração de Plano de Ação e Aplicação do Orçamento Criança e Adolescente com vistas a gestão intersetorial das políticas públicas.
6 - Oficina de Conselheiros Tutelares
(Competências e atribuições dos Conselheiros tutelares.
- Resolução n. 75 do CONANDA,
- Fiscalização de entidades governamentais e não-governamentais.
- Ética e postura profissional dos conselheiros tutelares.
- Relação com Conselhos de Direitos, Ministério Público, Juizado, órgãos gestores, Fóruns e Polícias, etc.
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