segunda-feira, 25 de agosto de 2008

Recomendação Administrativa do MP em Palmas - PR

O Ministério Público em Palmas - PR, pelo seu ilustre representante, Dr. Luis Cesar Soares Boldrin Junior, encaminhou para o Conselho Tutelar de Palmas, cidade onde atua como promotor; uma recomendação sobre o fato de que o conselheiro tutelar tem que se “abster de externar sua preferência por pré-candidatos, candidatos e partidos político (coligações), seja participando como simpatizantes em eventos de natureza político-partidária, seja por meio de uso de botons, camisas, bonés, ou outros meios, capaz de manifestar sua intenção de voto, sob pena de tal conduta configurar-se incompatível com o exercício de seu mister, sob as penalidades legais”. O CEDCA recebeu cópia desta recomendação onde repassou a informação aos conselheiros estaduais. Deste modo, por se tratar de informação interessante e importante para que o atendimento do conselho tutelar se paute na sua total autonomia e independência funcional; a ACONTURCAM estará encaminhando cópia na íntegra do texto da recomendação para todos os Conselhos Tutelares da região. Estaremos digitalizando o texto para encaminhar por e-mail para aqueles que queiram tê-lo em mãos para estudo e acompanhar as eleições municipais sem maiores problemas.

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