segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Curso para Conselheiros Tutelares e de Direitos - Online

Está aberto edital para nova turma do curso "Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos" que visa desenvolver competências conceituais, comunicativas, interpessoais e políticas para reconhecer na legislação disponível os mecanismos para zelar e garantir a promoção dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de parceria entre a SDH/CONANDA e FIOCRUZ/ENSP em que se destacam os objetivos de: i) oferecer cursos de formação à distância para Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; ii) manter portal interativo com conteúdos do curso, conteúdos complementares e materiais de referência para os alunos do curso; iii) manter e atualizar estratégia empreendida na Comunidade de Aprendizagem.
São oferecidas 1.625 vagas.
As demais informações e orientações estão disponíveis no link: www.ead.fiocruz.br/_downloads/edital997v28.pdf

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

Encontro Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares

Acontece no dia 07, 08 e 10 de outubro, o Encontro do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares na cidade de Pinhais - PR. Em pauta está a profissionalização da classe, Plano Decenal e o uso do Sipia-Web. Durante o Encontro acontecerá também o Seminário Regional do SUAS. O Paraná tem como representante no Fórum a ex-conselheira tutelar Jussara da Silva Gouveia - 41-9961-3355.
Leia mais em www.ciranda.org.br.

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Encontro de Conselhos - Conanda

O Conanda estará realizando o Encontro de Conselhos que acontecerá em Brasilia, nos dias 20 a 21 de outubro de 2010. O encontro tem como objetivo a discussão da Política Nacional e do Plano Decenal, como parte do processo de consulta pública desse documento.
Participarão do Encontro, representantes dos Conselhos Estaduais e Distrital, Conselhos Municipais das Capitais, bem como represenantes do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e do Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
Cada Estado contará ainda com a representanção de um adolescente para participar do Encontro, um dos adolescentes que tenha participado da 8ª Conferencia Nacional.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

III Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares

O III Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares acontecerá no dia 27 ao dia 29 de outubro próximo, com o Tema: O Conselho Tutelar Aí está do tamanho do Paraná. O Evento acontecerá em Curitiba.
Mais informações e inscrições no site da SECJ:
www.secj.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1051

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Programa de Tratamento de adolescentes dependentes de substâncias psicoativas

As comunidades terapeuticas dos Estado do Paraná, em breve estarão recebendo recursos voluntários do Estado do Paraná, pela Secretaria da Criança e Juventude, com base na deliberação do CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, que na última reunião plenária aprovou a destinação de até R$ 2.000.000,00 para apoiar a medida de proteção conforme dispõe o art. 101, inciso VI do Estatuto da Criança e Adolescente. A finalidade é que aconteça a reabilitação integral da saúde e reinserção social do adolescente, com atendimento as famílias.
A deliberação está para ser publicada ainda hoje (23/09/2010) e logo estará sendo divulgada para que as Comunidades Terapeuticas possam ter acesso. O intuito é dar suporte para 10 vagas por comunidade terapeutica. Acessem: www.cedca.pr.gov.br ou www.secj.pr.gov.br.
Pela deliberação as comunidades terão prazo de adesão até o dia 22 de outubro de 2010, junto as equipes regionalizadas da SECJ; e o CEDCA tem prazo para aprovação das solicitações até o dia 19 de novembro de 2010.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Treinamento Sipia

Sabemos que teremos em breve alguns Conselhos Tutelares que terão novos conselheiros, pois estão em processo de eleições. É importante a utilização do SIPIA, pois é uma ferramenta imprescindivel para fornecer informações a respeito dos direitos violados contra crianças e adolescentes. Assim, para quem precisar, tem uma agenda de treinamentos para o uso do SIPIA, fornecida pela Coordenação Estadual do Sipia na Secretaria da Criança e Juventude. Para este ano tem agendado, de 03 a 05 de novembro e de 07 a 09 de dezembro. Contato com o Sr. Marcos Kohls, fone: 041-3270-1052 ou pelo e-mail: sipia@secj.pr.gov.br.

Seminário: Mobilização para Efetivação da Instrução Normativa 02/2010 CNJ

Conforme solicitado, divulgamos o pedido do Ministério Público do Estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude), convidam o(a) estimado(a) colega a participar do seminário "Mobilização para Efetivação da Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ", que acontecerá no dia 27 de setembro e abordará o tema Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ - Reavaliação da situação jurídica e psicossocial das crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar. Propostas para efetivação do direito à convivência familiar dos acolhidos.
Como o evento será transmitido ao vivo pela internet (webcast), com acesso livre na página eletrônica do MPPR e do TJPR, os interessados podem participar enviando perguntas, comentários e sugestões por e-mail ou telefone.
Inscrições online: www.mp.pr.gov.br, em Agenda de Eventos.
Data: 27 de setembro de 2010
Horário: das 08:30 as 12:30 horas.
Local: edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Auditório Ary Florêncio, Rua Marechal Hermes, nº 751, Centro Cívico, Curitiba/Paraná e também à distância - webcast, via internet, na página do Ministério Público do Paraná: http://www.mp.pr.gov.br/ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Consulte a programação no site www.mp.pr.gov.br, em Agenda de Eventos - Seminário Mobilização para Efetivação da Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ.

domingo, 19 de setembro de 2010

Candidatos ao Governo assinam compromisso - Prioridade absoluta

Acesse a página do CEDCA-PR e leia a notícia na íntegra: www.cedca.pr.gov.br
Os candidatos ao governo do Paraná participaram, na manhã de sexta-feira, 17/09/2010, da assinatura do Termo de Compromisso "Criança e Adolescente - Prioridade Absoluta", proposto pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Paraná (CEDCA-PR). A adesão ao compromisso aconteceu durante a plenária mensal do Conselho em Curitiba.

CEDCA delibera recursos para Conselhos Tutelares

Foi deliberado pelo Conselho Estadual da Criança e Adolescente do Estado do Paraná - CEDCA, nesta sexta-feira, dia 17/09/2010, o apoio à estrutura dos Conselhos Tutelares de todos os municípios do Estado do Paraná, objetivando o aprimoramento das condições de trabalho, a implantação do SIPIA-web e consequentemente, o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Serão liberados recursos na ordem de R$ 11.240.450,00, para aquisição de veículos e equipamentos de informática, diante dos critérios estabelecidos. Com os recursos será possível a aquisição de: 01 veículo or Conselho Tutelar em funcionamento - R$ 25.000,00; 01 impressora por Conselho Tutelar em funcionamento - R$ 450,00; 01 computador para municípios até 10 mil habitantes - R$ 1.200,00; 02 computadores para municípios de 10 a 30 mil habitantes - R$ 2.400,00; 03 computadores para municípios com mais de 30 mil habitantes - R$ 3.600,00.
A deliberação será publicada ainda neste mês de setembro e todos os municípios poderão solicitar os recursos ora deliberados, desde que cumpram os critérios e exigências da deliberação.

domingo, 13 de junho de 2010

Evento: Criança e Adolescente prioridade absoluta: 20 Anos do Estauto

A Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (Secj) divulgou nesta quarta-feira (9) a programação completa para o evento Criança Prioridade Absoluta: 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante o evento, serão debatidos cinco Eixos Temáticos: o 2° Seminário Nacional de Medidas Socioeducativas, o Seminário Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, o Plano Decenal, as Redes de Proteção para o Enfrentamento à Violência e as Redes de Proteção para o Enfrentamento ao Trabalho Infantil.
As inscrições para participar do evento Criança Prioridade Absoluta: 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que acontece entre os dias 28 de junho a 2 de julho em Curitiba podem ser feitas até dia 20 de junho.
Acessem o site para realizar as inscrições!

Campanha de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

A camanha tem o slogan "Qual a marca que você quer deixar?"
assista o vídeo!
e leia sobre em www.secj.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=841



video

domingo, 6 de junho de 2010

Revivência da Doutrina da Situação Irregular

Vale a pena a leitura do artigo do Dr. João Batista Costa Saraiva, Juiz de Direito, Especialista em Direito da Criança e Adolescente, que faz reflexão sobre o SINASE, LOAS, SUAS, MDS, CREAS, CRAS, SEDH, MSE, LA, PSC, o glossário e o calvário do adolescente autor de ato infracional: os riscos da revivência da doutrina da situação irregular sob um novo rótulo.
Para ler visite o blog do autor, em www.jbsaraiva.blog.br/blog
Visitem e leiam!

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Programa do CESE convoca projetos sociais

O Programa de Ação para crianças, desenvolvido pela Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) lança uma chamada pública para pequenos projetos sociais que visem beneficiar, direta ou indiretamente, a infância e adolescência. O período de recebimento das propostas é do dia 5 de abril até 16 de maio de 2010.
A divulgação dos projetos selecionados será feita pelo site da CESE - www.cese.org.br - no dia 16 de junho de 2010.
A CESE dá prioridade aos "pequenos projetos", de carate pontual, que tornam seu apoio uma "semente" que, somada ao empenho dos grupos beneficiários, deve crescer e multiplicar-se.
Informações sobre o processo de apresentação dos projetos para a CESE estão disponíveis no www.cese.org.br.

terça-feira, 6 de abril de 2010

O Impacto do Investimento Social Privado






HSBC tem editais abertos para apoio a projetos

Estão abertas as inscrições para as Seleções de Projetos do Instituto HSBC Solidariedade (IHS). São três seleções diferentes, cada uma com um tema de projetos:
Projetos de educação: Na Seleção FIA 2010, serão selecionados 10 projetos aprovados nos Conselhos dos Direitos da Infância e Adolescência e cada um receberá até R$ 70 mil. O objetivo é destinar recursos para projetos de educação com foco na redução da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar. Projetos que possuem aprovação nesses conselhos representam um compromisso com a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos.
Projetos de geração de renda para comunidade: Na Seleção de Projetos de Negócios Inclusivos para a Geração de Renda serão selecionados 10 projetos, que receberão até R$25 mil cada e mais a consultoria técnica para a incubação do empreendimento social da Incubadora Tecnológica da FGV, de São Paulo. Os empreendimentos que hoje recebem apoio do IHS e Incubação da FGV atuam nas áreas de artesanato sustentável, agricultura orgânica, coleta seletiva e panificação. O diferencial desta seleção é que as entidades selecionadas serão capacitadas para que possam desenvolver seus próprios planos de negócio.
Projetos de Meio Ambiente: Na Seleção de Projetos de Ações de Adaptação de Comunidades e seus Ecossistemas aos Eventos Climáticos Extremos serão selecionados cinco projetos, que receberão até R$ 100 mil cada. O objetivo da seleção é o investimento em projetos que apresentem as soluções mais adequadas e mensuráveis para a mitigação dos impactos climáticos em comunidades mais vulneráveis a eles.
Os projetos serão apoiados por dois anos. Poderão participar da seleção projetos sob a responsabilidade de organizações não-governamentais, como fundações, institutos e associações, legalmente constituídos no país, sem fins lucrativos.
Os formulários de inscrição e regulamentos de cada Seleção estão disponíveis no site www.porummundomaisfeliz.org.br. Os projetos devem ser enviados até o dia 30 de abril para o Instituto HSBC Solidariedade, onde serão avaliados. O resultado final será divulgado no dia 28 de junho, no site da entidade.
Colaboradores das empresas do Grupo HSBC, incluindo agências e departamentos, farão parte do processo de avaliação dos projetos, pois é por meio deles que os interessados enviarão suas propostas ao Instituto. Durante a realização dos projetos, voluntários do HSBC serão os padrinhos/madrinhas das instituições sociais, representando o elo entre a entidade apoiada e o Instituto HSBC Solidariedade.
Desde 2006, o Instituto HSBC Solidariedade apoia e financia projetos com foco em Educação, Meio Ambiente e Geração de Renda para a Comunidade –pilares do investimento social do HSBC. Em 2010, mais de 180 mil pessoas deverão ser beneficiadas pelos 297 projetos ativos apoiados pelo Instituto HSBC Solidariedade.

segunda-feira, 22 de março de 2010

Eleições CEDCA-PR - Resultado Oficial

Já está disponível nos sitios do Cedca/PR e da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude o Comunicado 004/2010 - Cedca/Pr que torna público as Entidades da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos Conselheiros Representantes, eleitos para a composição do Cedca/PR - Biênio 2010/2011. Para visualizar o documento completo, acesse os links:

sábado, 20 de março de 2010

Resultado eleições CEDCA-PR

Reproduzindo informação encaminhada pelo amigo Valtenir Lazzarini, Articulador Estadual do Forum DCA Estadual, Foz do Iguaçu - PR.
Nessa semana de 15 a 19 de março aconteceu as assembléias de eleição da sociedade civil com o objetivo de escolher os representantes das macro regionais como conselheiros do CEDCA para o próximo biênio.
Os eleitos foram:
Macro Cascavel: Guarda Mirim de Foz do Iguaçu e Centro Comunitário Dorcas de Toledo.
Macro de Maringá: Aconturcam de Campo Mourão e Apmi de Mamborê.
Macro de Londrina: Instituto Leonardo Murialdo de Londrina e Lar Sagrada Família de Apucarana.
Macro de Ponta Grossa: Instituto Educacional Dom Bosco de Guarapuava e Entidade Assist. Casa de Passagem Filho de Deus de Reserva.
Macro de Curitiba: Hospital Pequeno Príncipe, Associação Brasileira de Educação e Cultura, Instituto Salesiano de Assistência Social e Fundação Inciativa todos de Curitiba.
Com esse processo tivemos 05 novas entidades enquanto os representantes foram 06 os novos indicados.
Esperamos que nesse mandato que se inicia em 15 e 16 de abril, os representantes da sociedade civil cumpram com o compromisso de estarem representando as entidades das macro regionais bem como empenhados na construção do espaço de articulação da sociedade civil que é o Fórum DCA/PR.

sexta-feira, 19 de março de 2010

Adolescente em conflito com a lei - Direito ao Voto

Em Audiência Pública realizada em Brasília no último dia 22, foram debatidas ações que garantam o voto de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime fechado. Segundo especialistas, a participação política é um instrumento fundamental no processo gradativo de reintegração dos jovens à sociedade.
Veja mais em: www.andi.org.br

domingo, 7 de março de 2010

Edital do Fundo Brasil de Direitos Humanos


Fundo Brasil apoiará projetos que combatem a violência institucional.
O Fundo Brasil de Direitos Humanos lançou edital para selecionar ações com foco no combate à discriminação e à violência institucional. O objetivo é apoiar financeiramente as iniciativas.
O valor repassado por projeto varia de R$ 10 mil a R$ 25 mil.A proposta do Fundo Brasil de Direitos Humanos é promover os direitos humanos no Brasil e sensibilizar a sociedade brasileira para que apóie iniciativas capazes de gerar novos caminhos e mudanças para o país.
Com o apoio financeiro, busca impulsionar as atividades de pessoas e pequenas ONGs, priorizando aquelas que dispõem de poucos recursos ou tenham dificuldades de acesso a outras fontes.Os projetos para 2010 devem ser enviados até 23 de março.
A íntegra do edital, com todas as orientações para os interessados no financiamento, está disponível no site: www.fundodireitoshumanos.org.br.

23º Congresso da ABMP

Entre os dias 5 e 7 de maio, Brasília (DF) sediará o 23° Congresso da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). As inscrições já podem ser feitas pela Internet. A expectativa dos organizadores é que o evento reúna 2 mil pessoas entre magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, educadores, profissionais de programas de atendimento, gestores e políticos. O objetivo do congresso é propiciar o debate sobre temas jurídicos relativos aos Direitos Humanos de crianças e adolescentes e aumentar o intercâmbio de experiências entre membros do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e demais parceiros do Sistema de Garantia de Direitos.
A ABMP busca promover o aprimoramento do Sistema de Justiça para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. A programação completa pode ser encontrada no site do congresso: http://www.eventoall.com.br/abmp/. O congresso será realizado no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, no Eixo Monumental, Plano Piloto.

quinta-feira, 4 de março de 2010

Eleições Não Gov no CEDCA-PR

Informações sobre as eleições não governamentais no CEDCA-PR.

COMUNICADO

Prezado(a) Candidato(a) a Conselheiro(a) Representantes da Sociedade Civil no Cedca/PR

A Comissão Eleitoral do Cedca/PR vêm informá-lo sobre alguns aspectos importantes para facilitar e otimizar a realização do Processo Eleitoral em sua Macrorregião. Pedimos especial atenção para a alteração dos municípios onde serão realizadas as Eleições das Macrorregiões de Maringá e Foz do Iguaçu. Assim a Eleição da Macro de Foz do Iguaçu que seria realizada em Cascavel agora será em Foz do Iguaçu. Quanto à Eleição da Macro de Maringá que seria em Maringá passa a ser em Campo Mourão. Tais mudanças foram deliberadas pelo Cedca/PR em Reunião Ordinária de 26/02/2010 devido ao fato de estes municípios apresentarem maior quantidade de Entidades Inscritas para o Pleito.O cronograma das Eleições ficou assim distribuido:
Macrorregião de Foz do Iguaçu
Município onde acontecerá o Pleito: Foz do Iguaçu
Data/Hora: 15/03/2010 das 14:00 às 17:00 hs
Macrorregião de Maringá
Município onde acontecerá o Pleito: Campo Mourão
Data/Hora: 16/03/2010 das 14:00 às 17:00 hs

Macrorregião de Londrina
Município onde acontecerá o Pleito: Londrina
Data/Hora: 17/03/2010 das 14:00 às 17:00 hs
Macro Ponta Grossa
Município onde acontecerá o Pleito:Guarapuava
Data/Hora: 18/03/2010 das 14:00 às 16:00 hs
Macrorregião de Curitiba
Município onde acontecerá o Pleito: Curitiba
Data/Hora: 19/03/2010 das 14:00 às 17:00 hs
O Endereço dos Locais de Votação será publicado e enviado para seu conhecimento, através de correio eletrôno, dentro em breve.

segunda-feira, 1 de março de 2010

Chamada Pública - Secretaria Especial dos Direitos Humanos

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tornam público o Edital de Seleção Pública para que as Instituições apresentem propostas para execução de projetos na área de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos das Portarias Interministeriais n.ºs 127, de 29 de maio de 2008 e nº 342, de 5 de novembro de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência e, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital aplicando-se, ainda, no que couber, os dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.

A realização da presente chamada pública está embasada nos seguintes programas e ações:
a) Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes – PAIR;
Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes;
Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.
b) Programa 0152 – Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
PROSINASE:
Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em
Conflito com a Lei;
Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei;
Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto;
Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva de
Liberdade.

c) Programa 0153 – Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência;
Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos;
Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

d) Programa 0155 – Gestão da Política de Direitos Humanos:
Sistemas de Informação para a Infância e a Adolescência


O Edital visa a seleção de projetos a serem financiados com recursos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente/ CONANDA, no ano de 2010, com base no Plano Plurianual para o período 2008 a 2011, abrangendo os programas e ações descritos acima, itens A a D.

domingo, 28 de fevereiro de 2010

Instrução Normativa TCE contempla Prioridade Absoluta

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou uma Instrução Normativa, a de nº 36/2009, que pode ser acessada no site: http://www.tce.pr.gov.br/; onde contem, além de orientações para que cada município crie no seu orçamento, a previsão do orçamento criança, relembra no seu art. 34 que o conselheiro tutelar pode, desde que previsto em lei municipal; receber gratificação natalina e gozo de férias com adicional de um terço, conforme texto abaixo:

"Art. 34. A remuneração devida ao membro do Conselho Tutelar, sob a forma de honorários mensais ou jetons por comparecimentos, será estabelecida na legislação do Município.
Parágrafo único. Com base nos princípios da razoabilidade, moralidade, capacidade econômica de pagamento e do nível de efetivo comprometimento da disponibilidade pessoal em favor da causa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei que instituir a remuneração dos membros do Conselho Tutelar poderá a estes conceder gratificação natalina com base na remuneração integral e gozo de férias com adicional de um terço da remuneração."


O mais importante, além disto, é que o TCE está orientando como proceder para que as leis orçamentárias dos Municípios possam indicar, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução de políticas públicas para o atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente.
Constam também algumas orientações de como o CMDCA municipal, pode se utilizar de recursos do Fundo, no caso algumas restrições de despesas que não devem ser pagas com os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.
Proveniente da Resolução nº 14/2009 - TCE-PR.