MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E DO CEDCA - PR
Tendo em vista que as dificuldades impostas pelo Governo do Estado para a participação da sociedade civil nas Assembléias ordinárias do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA-PR –, desde março de 2011, os Conselheiros representantes da Sociedade Civil do CEDCA-PR, expedem o presente ato declaratório.
Desde a primeira reunião plenária de fevereiro de 2011, o CEDCA vem sofrendo uma desestruturação que somente no mês de agosto que aparentemente se regulou com a agregação de outros Conselhos de Direitos na Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social.
Entendemos que a desarticulação da Secretaria de Estado da Criança e Juventude causou retrocesso na política de atenção a criança e adolescente no Estado do Paraná, sendo que os problemas que ora apresentamos, podem estar relacionados a esta mudança. Os conselheiros da Sociedade Civil no CEDCA sempre se posicionaram contrariamente a sua extinção, transformação ou alteração como atualmente está constituída.
Em razão de falta de estrutura organizacional, diversos encaminhamentos de decisões do CEDCA ficaram sem serem formalizados e somente encaminhados após os meses de junho e julho de 2011.
A estrutura de atendimento aos conselheiros não governamentais, vindos do interior do Estado do Paraná está precária. A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, órgão responsável pelo integral funcionamento do CEDCA-PR, incluindo a garantia dos recursos financeiros adequados ao desenvolvimento dos trabalhos e suporte aos conselheiros, resolveu, unilateralmente e sem consulta prévia ao Conselho, cortar diárias em 33%. A redução nas diárias de estadia para os conselheiros do interior vem criando embaraços e situações vexatórias aos mesmos.
A sociedade civil do CEDCA apresentou, na reunião plenária de 18/03/2011, ao Conselheiro Newton Grein, representante da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, reclamação, apontando as deficiências e dificuldades vivenciadas pelos conselheiros não governamentais. Tal fato ficou registrado em ata para providências necessárias. Porém até o presente momento, não houve mudanças significativas. A única alteração refere-se ao meio de transporte. A orientação fornecida aos conselheiros é que cabe aos mesmos adquirir as passagens (áreas ou terrestres), considerando a de menor custo, e apresentar bilhete de comprovação na reunião para o devido ressarcimento. Entretanto, o reembolso é demorado (levando mais de 15/20 dias) trazendo prejuízos para alguns conselheiros.
Dentre estas dificuldades, já foram cobrados da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, o respeito pelas decisões do CEDCA; devida manutenção e publicação no site do Conselho – www.cedca.pr.gov.br – dos dados referentes à composição do Conselho e suas atas, resoluções e deliberações, com atualização necessária constante.
Por diversas vezes, houve conversas com a equipe técnica da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social visando solucionar tais questões, contando com o apoio da Secretaria Executiva do CEDCA, porém, até o presente momento, sem muito êxito.
Em diversas oportunidades foi proposta em reunião plenária a realização de reunião extraordinária visando debater a questão do Orçamento de Estado PPA e LDO, porém sem sucesso de se garantir a reunião, discussão e participação do CEDCA neste passo importante que é o orçamento público.
Houve, recentemente, algumas modificações na estrutura física, tais como:
· Nomeação de nova Secretaria Executiva, com apoio de mais três servidores;
Todavia, lembramos que ainda estamos tendo dificuldades quanto:
· Cumprimento da Resolução nº 253/2010, que resolveu que a Secretaria responsável pela política da criança e adolescente, tenha estrutura específica e especializada para atender a demanda da política, tendo prioridade de atenção em ações voltadas para área;
· Descontinuidade nos trabalhos envolvendo programas desenvolvidos e contidos no plano de Ação de 2011 do FIA/CEDCA, tais como liberdade cidadã, capacitação continuada, publicações de materiais gráficos como estatutos para distribuição gratuita, visando ampliação do conhecimento da sociedade com relação aos direitos e garantias de crianças e adolescentes; acarretando descumprimento das deliberações do Conselho;
· Informações e orientações para os Municípios e equipes regionalizadas, em virtude de que diversas instituições e Município ligam nos telefones particulares de conselheiros para pedirem orientações, alegando que ninguém na SEDS sabe dar orientação ou informação, porque não tem a devida publicação;
· Aprofundamento das discussões das comissões com o devido apoio técnico e efetiva realização das reuniões;
· Apoio técnico para efetivo funcionamento do SIPIA WEB, incluindo treinamento para os conselheiros tutelares;
· Recursos Humanos: atualmente o CEDCA não conta com técnicos específicos que tenham atenção voltada apenas para os assuntos tratados no Conselho, dificultando a realização dos trabalhos;
· Encaminhamento das atas aprovadas para publicação no Diário Oficial e no site do Conselho;
· Diárias: realizar gestão junto aos órgãos responsáveis pela política para garantir o descontingenciamento dos recursos, evitando transtorno (demora no ressarcimento) para os Conselheiros;
· Falta de apoio financeiro para participação de conselheiros em eventos, ficando restrito tal apoio para a participação apenas de conselheiros governamentais;
· Manutenção e atualização constante do site do Conselho – www.cedca.pr.gov.br, com a publicação das atas, resoluções, composição, calendário das reuniões e outras informações pertinentes;
· Ampliação da divulgação das deliberações/resoluções do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO ESTADO DO PARANÁ, e seu efetivo cumprimento pelo órgão responsável pela política da criança e adolescente.
Importante salientar que a Sociedade Civil do CEDCA sempre se comprometeu a:
· Apoiar todas as ações voltadas para a área da criança e adolescente, inclusive no que dizem respeito ao fortalecimento da estrutura política, física, administrativa e de recursos humanos do CEDCA;
· Sempre manteve espaço aberto para diálogo em suas reuniões, procurando manter o bom senso e evitando prejuízos para as discussões.
A Sociedade Civil no CEDCA entende que as políticas voltadas para crianças e adolescentes tenham cunho de prevenção, tratamento e atendimento, apoiado no controle social, sem distorção do foco, ou destinada única ou exclusivamente para uma política específica.
Ainda, é importante frisar que se tenha estrutura adequada, com suporte técnico especializado para a atenção a área da criança e adolescente, sem escusas de que não há condições orçamentárias ou qualquer impedimento que venha a engessar o funcionamento da política pública visando garantir a prioridade absoluta.
Por fim, em razão de todas as colocações apresentadas, a sociedade civil do CEDCA informa que retornará às assembléias assim que os compromissos e responsabilidade da SEDS sejam materializados.
Curitiba, 28 de setembro de 2011.
Luciano Antonio da Rosa- ACONTURCAM – Associação de Conselheiros Tutelares da Regional de Campo Mourão - PR
Titular - Maestelli Menezes Médice
Suplente - Nadir Aparecida da Silva Fantin
APMI – Mamborê
Gleyson Fernandes Reis - Grupo Soma Lar Sagrada Família- Apucarana
Jimena Djauara N. C. Grignani - Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC
Helio Candido do Carmo- Guarda Mirim de Foz do Iguaçu
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