A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) tornam público o Edital de Seleção Pública para que as Instituições apresentem propostas para execução de projetos na área de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos das Portarias Interministeriais n.ºs 127, de 29 de maio de 2008 e nº 342, de 5 de novembro de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência e, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital aplicando-se, ainda, no que couber, os dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.
A realização da presente chamada pública está embasada nos seguintes programas e ações:
a) Programa 0073 - Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:
Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes – PAIR;
Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes;
Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.
b) Programa 0152 – Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
PROSINASE:
Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em
Conflito com a Lei;
Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei;
Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto;
Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva de
Liberdade.
c) Programa 0153 – Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência;
Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos;
Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Programa 0155 – Gestão da Política de Direitos Humanos:
Sistemas de Informação para a Infância e a Adolescência
O Edital visa a seleção de projetos a serem financiados com recursos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente/ CONANDA, no ano de 2010, com base no Plano Plurianual para o período 2008 a 2011, abrangendo os programas e ações descritos acima, itens A a D.
